2 resultados

1. CAAD-T2024-12-23

   279/2020-T

   Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da

   • Imposto de selo
   • Verba 17.1.4
   • “cash pooling”
   • utilização do crédito
   • princípio da territorialidade
   • liberdade de circulação de capitais
2. CAAD-T2023-12-22

   755/2022-T

   Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS

   • Imposto de selo
   • Verba 17.1.4
   • da TGIS