2 resultados

1. CAAD-T2025-12-18

   617/2025-T

   IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4

   • IMT e IS
   • Valor tributável
   • art
   • 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT
   • n) do nº 3, e nº 7, do art
   • 130 do CIMI
2. AT-IV2016-06-01

   Informação vinculativa n.º 10115

   Valor tributável - Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas

   • Valor tributável
   • Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas escolas de condução, quanto à "revalidação de cartas de condução" e situações conexas