CAAD-T2025-12-18617/2025-TIMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4IMT e ISValor tributávelart12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMTn) do nº 3, e nº 7, do art130 do CIMI
CAAD-T2024-01-15484/2023-TIMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. RectificaçãoIMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMTRectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isençãoValor tributável