2 resultados

1. CAAD-T2026-03-26

   943/2025-T

   IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo

   • IVA
   • Inutilidade superveniente da lide
   • Valor do processo
2. CAAD-T2021-01-22

   165/2020-T

   ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. Natureza do prazo para a

   • ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
   • Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral
   • Valor do processo