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1 resultado

CAAD-T2026-03-26
943/2025-T
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo

Fonte

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Arbitragem (CAAD)8591

Tribunal

CAAD-T8450
CAAD-A141

Ano

2026563
20251039
20241081
2023599
2022631
2021616
2020503
2019617
2018502
2017588
2016618
2015628
2014430
2013106
201270

Descritor

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IRC445
IRS251
IVA126
Ónus da prova93
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
Retenção na fonte86
IS – Verba 28.1 da TGIS85
IUC – Incidência subjetiva76
Competência dos tribunais arbitrais75
Liberdade de circulação de capitais75
Isenção62
retenção na fonte59
liberdade de circulação de capitais59
Art56
Violação do Direito da União Europeia55
Juros indemnizatórios50
Terrenos para construção48
Direito à dedução47
Direito da União Europeia47
Contribuição de Serviço Rodoviário47
Benefício fiscal46
Inutilidade superveniente da lide45
terreno para construção44
RFAI43
Propriedade vertical43