CAAD-T2019-12-18289/2019-TIRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.ºIRS – Categoria GMais-ValiasValor declaradoValor Patrimonial Tributárion.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)Inconstitucionalidade