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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)4310

Tribunal

  • CAAD-T4138
  • CAAD-A172

Ano

  • 2026321
  • 2025587
  • 2024656
  • 2023350
  • 2022425
  • 2021337
  • 2020252
  • 2019254
  • 2018221
  • 2017211
  • 2016258
  • 2015214
  • 2014129
  • 201342
  • 201253

Descritor

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  • IRC153
  • IRS125
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
  • IVA52
  • Contribuição de Serviço Rodoviário44
  • Competência dos tribunais arbitrais42
  • IUC – Incidência subjetiva39
  • Repercussão de impostos indiretos37
  • Inutilidade superveniente da lide33
  • Ónus da prova33
  • Direito da União Europeia33
  • Conformidade com o direito europeu32
  • Ineptidão da petição31
  • IMI30
  • Isenção30
  • Juros indemnizatórios30
  • Retenção na fonte30
  • Liberdade de circulação de capitais26
  • Legitimidade26
  • Art25
  • Pedido de revisão oficiosa25
  • Ónus da prova da repercussão25
  • IS – Verba 28.1 da TGIS25
  • retenção na fonte24
  • Pressupostos processuais23