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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)2039

Tribunal

  • CAAD-T2007
  • CAAD-A32

Ano

  • 2026122
  • 2025254
  • 2024330
  • 2023161
  • 2022178
  • 2021159
  • 2020126
  • 2019147
  • 2018122
  • 2017118
  • 2016122
  • 201596
  • 201460
  • 201330
  • 201214

Descritor

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  • IRC62
  • Competência dos tribunais arbitrais48
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)47
  • IRS39
  • Ineptidão da petição38
  • Repercussão de impostos indiretos35
  • Conformidade com o direito europeu31
  • Legitimidade29
  • Legitimidade dos repercutidos26
  • Ónus da prova25
  • Direito da União Europeia25
  • IVA25
  • Ónus da prova da repercussão24
  • IMI23
  • Terrenos para construção23
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
  • Âmbito da jurisdição arbitral20
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
  • Contribuição financeira19
  • Art19
  • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
  • Direito de União Europeia17
  • Reembolso do imposto14
  • Contribuição de Serviço Rodoviário14