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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)4516

Tribunal

  • CAAD-T4454
  • CAAD-A62

Ano

  • 2026256
  • 2025442
  • 2024552
  • 2023332
  • 2022341
  • 2021347
  • 2020335
  • 2019321
  • 2018307
  • 2017345
  • 2016349
  • 2015316
  • 2014185
  • 201354
  • 201234

Descritor

  • ← todos
  • IRC228
  • IRS100
  • IVA92
  • Retenção na fonte69
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)63
  • Competência dos tribunais arbitrais59
  • Violação do Direito da União Europeia51
  • Ónus da prova50
  • Isenção49
  • Direito à dedução44
  • IS – Verba 28.1 da TGIS43
  • Direito da União Europeia33
  • Liberdade de circulação de capitais32
  • Organismo de investimento colectivo32
  • juros indemnizatórios30
  • Juros indemnizatórios27
  • Mais-valias26
  • RFAI25
  • IMI25
  • Benefício fiscal25
  • Imposto do Selo25
  • Livre Circulação de Capitais25
  • Retenção na Fonte24
  • Inconstitucionalidade24
  • Ineptidão da petição23