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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)3585

Tribunal

  • CAAD-T3399
  • CAAD-A186

Ano

  • 2026244
  • 2025475
  • 2024553
  • 2023265
  • 2022309
  • 2021243
  • 2020190
  • 2019232
  • 2018180
  • 2017222
  • 2016231
  • 2015229
  • 2014123
  • 201344
  • 201245

Descritor

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  • IRC132
  • IRS96
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
  • IVA47
  • Ónus da prova37
  • Competência dos tribunais arbitrais36
  • Princípio da igualdade34
  • Liberdade de circulação de capitais33
  • Princípio da capacidade contributiva31
  • Repercussão de impostos indiretos30
  • Contribuição de Serviço Rodoviário28
  • Conformidade com o direito europeu25
  • Ónus da prova da repercussão25
  • Art24
  • IS – Verba 28.1 da TGIS24
  • Legitimidade processual23
  • Ineptidão da petição23
  • art22
  • competência dos tribunais arbitrais22
  • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
  • IUC – Incidência subjetiva18
  • retenção na fonte18
  • Legitimidade dos repercutidos17
  • legitimidade17