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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)9843

Tribunal

  • CAAD-T9564
  • CAAD-A279

Ano

  • 2026660
  • 20251144
  • 20241194
  • 2023730
  • 2022765
  • 2021733
  • 2020603
  • 2019682
  • 2018572
  • 2017639
  • 2016696
  • 2015718
  • 2014472
  • 2013145
  • 201288

Descritor

  • ← todos
  • IRC475
  • IRS286
  • IVA151
  • Ónus da prova104
  • Retenção na fonte99
  • IS – Verba 28.1 da TGIS96
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
  • Liberdade de circulação de capitais78
  • IUC – Incidência subjetiva76
  • Isenção73
  • Competência dos tribunais arbitrais72
  • Violação do Direito da União Europeia67
  • Art61
  • retenção na fonte60
  • liberdade de circulação de capitais60
  • Inutilidade superveniente da lide56
  • Direito à dedução55
  • Juros indemnizatórios54
  • Propriedade vertical51
  • Imposto do Selo49
  • Benefício fiscal49
  • Mais-valias48
  • terreno para construção47
  • Direito da União Europeia47
  • RFAI47