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  1. CAAD-T2025-09-04

    216/2025-T

    Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.

    • Validade de documentos
    • Artigo 75.º da LGT

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2177

Tribunal

  • CAAD-T2136
  • CAAD-A41

Ano

  • 2026126
  • 2025275
  • 2024352
  • 2023171
  • 2022190
  • 2021164
  • 2020128
  • 2019152
  • 2018127
  • 2017129
  • 2016130
  • 2015101
  • 201466
  • 201334
  • 201231

Descritor

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  • IRC65
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
  • Competência dos tribunais arbitrais48
  • IRS41
  • Ineptidão da petição38
  • Repercussão de impostos indiretos35
  • Conformidade com o direito europeu31
  • Legitimidade29
  • Ónus da prova27
  • Legitimidade dos repercutidos26
  • IVA26
  • IMI25
  • Direito da União Europeia25
  • Ónus da prova da repercussão24
  • Terrenos para construção23
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
  • Âmbito da jurisdição arbitral20
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
  • Art19
  • Contribuição financeira19
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
  • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
  • Direito de União Europeia17
  • Derrama16
  • Contribuição de Serviço Rodoviário14