TRGcitado por 9
958/14.2TBGMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do art.º 17.º-F, referido, e a sua pretensão ... permitam ao juiz apreciar as questões que deva apreciar e fundamentar a sua decisão quanto ao plano, está cumprida a formalidade imposta pelos n.os