89-0404

Relator: RIBEIRO MENDES

I - No caso da fiscalização abstracta, visa formular-se um juizo de

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA
• VOTO SECRETO
• ACTO ADMNISTRATIVO