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281/08.1TBVNO.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota
Relator: MARCO BORGES
I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de