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1. TRG2024-09-19

   1713/21.9T8VRL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- 1- A propósito da interpretação da declaração negocial – distingue-se, é

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • VALORAÇÃO
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA FINAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL
   • PROCURAÇÃO
2. TRC2013-10-22

   221/12.3TBTMR-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão

   • RECURSO ORDINÁRIO
   • QUESTÃO NOVA
   • VONTADE REAL
   • PRODUÇÃO DE PROVA