836/16.0T8BJA.E1

Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado ... gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à compropriedade; - Não obstante assistir a cada consorte o direito a reivindicar de terceiro a coisa comum

• REDUÇÃO DO NEGÓCIO
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• VONTADE PRESUMIDA