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1. TRE2025-11-27

   609/22.1T8ELV.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um

   • ACORDO SIMULATÓRIO
   • VONTADE DOS CONTRAENTES
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PREÇOS DECLARADOS
2. TRE2014-06-26

   175/10.0TBSLV.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • RESOLUÇÃO
   • VONTADE DOS CONTRAENTES
   • ESSENCIALIDADE
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR