TRE
467/21.3T8TVR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas