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1. TRE2020-12-17

   3384/18.0T8STR.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador

   • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • LEGADO
2. PGR-CC2001-06-15

   Parecer n.º 13/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os

   • FUNDAÇÃO AMÁLIA RODRIGUES
   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTATUTO
   • SUBSTRATO
   • TESTAMENTO