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1. TRE2024-03-21

   2849/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • VÍCIO DE FORMA
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
2. TRE2022-05-12

   7679/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • USURA