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1. TRE2022-05-12

   7679/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • USURA
2. TRC2015-09-15

   14/14.3T8MBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • LEGADO
   • PRÉDIO URBANO
   • OBRIGAÇÃO
   • RENDIMENTO