TRCsó sumário
512/24.0T8FIG.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Convenção de Haia e 9 do Regulamento UE nº 2019/1111, quando se verifiquem dois pressupostos: - a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança
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Relator: CRISTINA NEVES
Convenção de Haia e 9 do Regulamento UE nº 2019/1111, quando se verifiquem dois pressupostos: - a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de