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1. TRC2024-09-10só sumário

   512/24.0T8FIG.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia

   • RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • DESLOCAÇÃO OU RETENÇÃO ILÍCITA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • VONTADE DO MENOR
   • FUNDAMENTOS DE RECUSA DO REGRESSO
2. TRG2024-06-18

   178/20.7GBGMR.G3

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de

   • CRIME DE SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • GUARDA ALTERNADA
   • VONTADE DO MENOR