TRG
178/20.7GBGMR.G3
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de
Relator: CRISTINA NEVES
I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia