TRG
178/20.7GBGMR.G3
Relator: FÁTIMA FURTADO
então tem de se considerar também indiciado que a arguida, pessoa adulta e normal, ao proceder da forma descrita, sabia que estava a violar repetida e continuadamente o regime estabelecido ... como necessariamente o saberia qualquer pessoa com o mínimo de integração social. II. Um jovem com 11 anos de idade ainda não tem capacidade para formar uma decisão crítica