TRG
178/20.7GBGMR.G3
Relator: FÁTIMA FURTADO
integração social. II. Um jovem com 11 anos de idade ainda não tem capacidade para formar uma decisão crítica e consciente sobre vários aspetos essenciais da sua vida, nos quais
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Relator: FÁTIMA FURTADO
integração social. II. Um jovem com 11 anos de idade ainda não tem capacidade para formar uma decisão crítica e consciente sobre vários aspetos essenciais da sua vida, nos quais
Relator: CRISTINA NEVES
I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia