850/15.3T8GMR.G1

Relator: PAULO REIS

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre

• NEGÓCIO JURÍDICO
• CONVERSÃO DO NEGÓCIO
• REDUÇÃO DO NEGÓCIO
• NULIDADE
• INEFICÁCIA
• VONTADE CONJECTURAL DAS PARTES