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1463/07.9TBCNT.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto
Relator: SÍLVIA PIRES
destes, para liquidação das suas dívidas. XII – A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa divergência procure enganar terceiros ... segundo a qual o contrato deve valer com o sentido correspondente ao da vontade real das partes. XIII – A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artº 829º
Relator: ARTUR DIAS
cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior, incorporada no cheque. III – Apresentado este a pagamento
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação da vontade, cujo regime foi deixado ao critério de cada uma das Partes Contratantes (artº 16º ... qualquer facto que se resolva numa falta ou num vício na formação da vontade. XVIII - A proposição uniformizadora do Acórdão nº 4/2008 tem por objecto apenas os casos de revogação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos ... permite a aquisição, por esse estrangeiro, da nacionalidade portuguesa, por mero efeito da sua vontade expressamente declarada. III - Apenas em caso de união de facto necessita de que seja reconhecida
Relator: JORGE ARCANJO
problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que a declaração de vontade negocial se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ... normativo. II - Como acto de comunicação, a declaração de vontade há-de responsabilizar o declarante pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção negocial”, ou seja, critérios normativos de razoabilidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada
Relator: AZEVEDO MENDES
ambas as relações são autónomas pelo seu objecto, mas uma delas é convertida, por vontade das partes, em complemento da outra; na dependência qualquer das relações é objectivamente autónoma como
Relator: ALBERTO BORGES
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Espelha a existência do elemento volitivo do dolo a expressão “o
Relator: CARVALHO MARTINS
O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC