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1463/07.9TBCNT.C1
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O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
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Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Espelha a existência do elemento volitivo do dolo a expressão “o
Relator: JORGE ARCANJO
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O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC