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Relator: AZEVEDO MENDES
escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo – presunção “juris et de jure” de culpa do empregador. IV – Tal preceito estabelece que hoje ... circunstâncias relevantes. VI – O artº 396º, nºs 1 e 2, do CT/2009 estipula um prazo de 30 dias a partir do termo do período de 60 dias para o exercício
Relator: ARTUR DIAS
ordem de pagamento anterior, incorporada no cheque. III – Apresentado este a pagamento dentro do prazo legal, é ilícita, por violação do disposto no artº 32º da LUCH, a recusa ... entre relação cambiária e relação causal e agem com culpa ao acatar, dentro do prazo legal de apresentação a pagamento, ordens de revogação de cheques validamente emitidos baseadas em alegada
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração de que a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação (artº 32º, corpo). XV - Note-se que não se proíbe a revogação ... declara simplesmente que essa declaração produz os seus efeitos só depois do termo do prazo de apresentação. XVI - Realmente, o exame dos trabalhos preparatórios da Lei Uniforme, inculcam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Espelha a existência do elemento volitivo do dolo a expressão “o
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os