TRC
343/09.8T2ALD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeitos só depois do termo do prazo de apresentação. XVI - Realmente, o exame dos trabalhos preparatórios da Lei Uniforme, inculcam que a revogação que regula abstrai – salvo o disposto ... não pagamento do cheque, designadamente nos casos de furto, de extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação da vontade, cujo regime