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1. TRC2015-05-05

   1607/13.1TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na

   • NACIONALIDADE
   • AQUISIÇÃO
   • VONTADE
   • UNIÃO DE FACTO
   • PRAZO