TRC
572/10.1TBTMR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade ... promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante dez anos a referida remuneração, constitui abuso de direito, na modalidade