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1. TRC2007-05-10citado por 2

   851/04.7TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º, nº 1, do Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base ... causa, integrando a respectiva causa de pedir – artº 443º C. Trabalho. IV –O nº 2 do artº 441º C. Trabalho apenas estabelece, a título exemplificativo, os comportamentos do empregador susceptíveis

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • VONTADE
   • TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • ILICITUDE
2. TRC2007-03-22

   593/05.6TTAVR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   regime geral da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, ocorrendo justa causa, configura duas situações de desvinculação: - a primeira reporta-se a fundamentos subjectivos por terem ... artº 443º, nº 1, do Código do Trabalho refere-se à indemnização pelos danos havidos pelo credor lesado (o trabalhador), mas estabelece um mínimo sancionatório pelo qual o empregador sempre

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • RECONVENÇÃO
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO DE TRABALHO
   • MÁ FÉ