PGR-CC
Parecer n.º 46/1996
Relator: LOURENÇO MARTINS
ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego ou na sua carreira profissional - artigo 50.º, n.º 2, da Constituição da República; 2.ª Tal protecção estende
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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