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1. TRG2021-04-15

   51/17.6T8MGD.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A transferência bancária de quantias depositadas em contas à ordem da

   • REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
   • CONSELHO DE FAMÍLIA
   • VOGAL
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE