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1. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 46/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

   • CTT
   • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
   • VOGAL
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CARGO PÚBLICO
3. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE