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1. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
3. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 46/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

   • CTT
   • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
   • VOGAL
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CARGO PÚBLICO
4. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 35/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como

   • JUNTA DE CREDITO PUBLICO
   • PRESIDENTE
   • VOGAL
   • APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO