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1. TRG2021-04-15

   51/17.6T8MGD.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A transferência bancária de quantias depositadas em contas à ordem da

   • REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
   • CONSELHO DE FAMÍLIA
   • VOGAL
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 76/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do

   • CARGO POLITICO
   • ALTO CARGO POLITICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE