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1. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE
3. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 35/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como

   • JUNTA DE CREDITO PUBLICO
   • PRESIDENTE
   • VOGAL
   • APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO