PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
2 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como