1653/18.3T8FIG.C1

Relator: JORGE ARCANJO

relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva ... Constitui princípio geral do direito civil o dever geral de prevenção do perigo, no sentido de que quem cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico

• DIREITO DE VIZINHANÇA
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• FUNÇÃO SOCIAL
• VIZINHOS
• PLANTAÇÃO DE ÁRVORES