244/09.0TBALB.C1

Relator: TÁVORA VÍTOR

qualquer quota. 3) Dissolvido o vinculo conjugal aquele estádio transmuda-se numa situação de compropriedade, cada um dos ex-cônjuges tendo nela "uma quota ideal" de que pode dispor, podendo

• INSOLVÊNCIA
• HERANÇA
• CÔNJUGE
• VIUVEZ