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1. PGR-CC1977-02-10só sumário

   Parecer n.º 9/1976

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   indemnizar pode não coincidir com o dos vencimentos não satisfeitos quer porque o interessado pode não ter sofrido qualquer prejuizo patrimonial - ao receber maiores proventos noutras actividades - quer porque pode

   • REINTEGRAÇÃO
   • ACTO DE GESTÃO PUBLICA
   • PERSEGUIÇÃO POLITICA
   • SERVIDOR DO ESTADO
   • DIREITO AO VENCIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2. PGR-CC1959-06-24só sumário

   Parecer n.º 64/1958

   Relator: COSTA AROSO

   Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação de vontade dos interessados, que devem demonstrar o seu direito, quando necessario, sem prejuizo da iniciativa da administração prisional no sentido

   • TRABALHO PRISIONAL
   • REMUNERAÇÃO
   • VITIMA
   • CRIME
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO