PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 14/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
processo relativo a um acidente de serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento das despesas com os actos
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
processo relativo a um acidente de serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento das despesas com os actos