PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 9/1976
Relator: PADRÃO GONÇALVES
actos praticados ao abrigo da lei então vigente; 3- No caso de responsabilidade civil do Estado, por actos ilicitos culposamente praticados pelos respectivos orgãos ou agentes administrativos no exercicio ... direito - se não estiver prescrito o respectivo direito - por actos ilicitos culposamente praticados pelos orgãos ou agentes administrativos do Estado, não pode abranger os vencimentos não percebidos ate aquela data