TCASsó sumário
00194/04
Relator: Eugénio Sequeira
novos vistos aos juízes adjuntos depois de realizada diligência probatória ordenada pelo relator não integra assim a omissão de formalidade que a lei prescreva
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Relator: Eugénio Sequeira
novos vistos aos juízes adjuntos depois de realizada diligência probatória ordenada pelo relator não integra assim a omissão de formalidade que a lei prescreva