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1. TRC2013-09-24citado por 1

   483/07.8TBVGS.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AUTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2022-02-24

   261/19.1T8VPA.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
3. TRC2006-11-28

   451-A/2001.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOFORA DO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO JUDICIAL