261/19.1T8VPA.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação

• EXPROPRIAÇÃO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO